Regulamento – O Maior Fã do Marron 5

1.DADOS DA PROMOTORA:

1.1. PEEB PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA-ME, situada na Rua Lima Barros nº 117, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 04503-030, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.263.932/0001-10, denominada, adiante, apenas como “Promotora”.

1.2. ANIMATTO WEBCOM LTDA.-ME, situada na Rua Tabapuã nº 145, 3° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04533-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.361.337/0001-73, denominada, adiante, apenas como “Aderente”.

1.3. HITS ENTRETENIMENTO LTDA, situada na Avenida Carlos Gomes nº 777, Auxiliadora, Porto Alegre/RS, CEP 90480-003, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.185.871/0001-06, denominada, adiante, apenas como “Aderente”.

2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PROMOÇÃO:

2.1.        Modalidade adotada: Concurso

2.2.        Área de execução da Promoção: Munícipio de Curitiba

2.3.        Prazos da Promoção:

2.3.1.       Período da Promoção: das 12h00 (horário de Brasília/DF) do dia 09/09/2017 até o dia 10/09/2017

2.3.2.       Período de participação: das 12h00 (horário de Brasília/DF) do dia 09/09/2017 até às 18h00 (horário de Brasília/DF) do dia 10/09/2017

2.4.        Produto Objeto da PromoçãoTrata-se de uma Promoção de cunho institucional, na qual visa promover a marca MUSICALIZE como um todo, sem qualquer produto específico.

 

3.DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS: 

Quantidade de prêmios Descrição dos Prêmios Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio
01 Kit Musicalizeincluindo: 01 (um)Par de Camisetas Personalizadas e 01 (um) Par de Ingressos Pista Premium para o show do Maroon 5 em Curitiba, para o ganhador e 01 (um) acompanhante, a serem usufruídos obrigatoriamente no dia 14/09/2017. R$ 1.160,00 R$1.160,00

 

3.1.        Promotora esclarece que:

3.1.1.       O acompanhante escolhido pelo contemplado não poderá, em hipótese alguma, ser menor de 18 (dezoito) anos.

3.1.2.       No caso de indisponibilidade do contemplado ir ao evento no período estipulado, este perderá o direito ao prêmio, e o valor respectivo será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

3.1.3.       Os ingressos são válidos apenas para o evento especificado no quadro acima, ficando determinado que eventuais alterações de datas e local do evento, bem como o seu cancelamento, total ou parcial, não são de responsabilidade da Promotora.

4.MECÂNICA PROMOCIONAL:

4.1.        A promoção é válida somente para pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados na área de execução da promoção estabelecida no item 2.2 retro, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.

4.2.    Para participar da Promoção, os interessados deverão acessar o aplicativo “WinWin Media”, a partir de um smartphone e preencher corretamente a ficha de cadastro, informando, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, seus dados pessoais, (e-mail, nome, CPF, telefone para contato, data de nascimento, sexo e área de interesse).

4.2.1.       O participante receberá um e-mail contendo um link para validação e confirmação do seu cadastro enviado.

4.2.2.       O participante deverá preencher completamente a ficha de cadastro de participação e concordar expressamente, através do campo “Aceitar os termos e condições gerais de uso” para, assim, concluir sua inscrição.

4.2.3.       Os participantes que utilizarem o Facebook como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro.

4.2.4.       O aplicativo “WinWin Media” está disponível para download, gratuitamente, somente nas lojas de aplicativos Play Store e App Store.

4.3.        Durante o período de participação estabelecido no item 2.3.2, o participante cadastrado no Aplicativo “WinWin Media”, que estiver na região do Passeio Público no Centro do município de Curitiba/PR, deverá localizar e capturar o maior número de ingressos virtuais em realidade aumentada.

4.4.        Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa.

4.5.        O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.

4.6.        Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que por qualquer outro motivo impossibilitem a aceitação da ficha de inscrição, a identificação do participante, ou, ainda, a entrega do prêmio.

5.APURAÇÃO:

5.1.        Durante o período de participação, a Promotora disponibilizará, o ranking parcial da Promoção, em sua página no Facebook.

5.2.        A apuração do contemplado ocorrerá a partir das 18h00 (horário de Brasília/DF) do dia 10/09/2017 e selecionará o participante que tiver capturado o maior número de ingressos virtuais.

5.3.        Em caso de empate, será considerado ganhador aquele que capturou primeiro o último ingresso.

6.EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:

Os prêmios estarão expostos por meio de fotos meramente ilustrativas no site da Promotora e nos materiais de divulgação da Promoção.

7.DIVULGAÇÃO:

7.1.        A Promoção será divulgada por meio de mídias digitais nas Redes Sociais, no aplicativo “WinWin Media” e no site da Promotora no endereço eletrônico  musicalize.co, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.

7.2.        A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou e-mail. A divulgação pública do resultado ocorrerá por meio do site e Facebook da Promotora.

7.3.        Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção em seu site musicalize.co.

7.4.        Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o email promocoes@musicalize.co.

7.5.        As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à REPCO – Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

7.6.        Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis em seu site musicalize.co.

8.ENTREGA DOS PRÊMIOS:

8.1.        O prêmio é pessoal, intransferível e será entregue, livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo máximo de 04 (quatro) dias, a contar da data da apuração, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.

8.1.1.       Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato, com o contemplado, através do telefone e/ou e-mail de cadastro, dentro de um período de 01 (um) dia, contados da data da apuração. Decorrido o mencionado período e as tentativas de comunicação mencionadas acima, sem que o contemplado atenda nenhuma das tentativas, o contemplado será automaticamente desclassificado.

8.2.        O prêmio deverá ser retirado, pelo próprio contemplado, na Rádio Jovem Pan, localizada na Rua Amauri Lange Silvério, 516, Pilarzinho, Curitiba/PR, até o dia 14/09/2017, em horário comercial.

8.3.        O participante contemplado deverá, no ato do recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio, , que, de posse da Promotora, constituirá prova de entrega do prêmio, o qual será mantido sob guarda da Promotora, pelo prazo de 03 (três) anos após o término da Promoção.

8.4.        A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

8.5.        O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.

8.6.        O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.

8.7.        Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.

8.8.        Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.

9.CESSÃO DE DIREITOS:

9.1.        O participante contemplado concorda em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

9.2.        A autorização descrita no item 9.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.

 10.DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1.    Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.

10.2.    Promotora não será responsável pela autenticidade dos dados cadastrais e das demais informações fornecidas pelos participantes durante a execução da Promoção.

10.3.    Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.

10.4.    Serão automaticamente desclassificados da Promoção: as pessoas impedidas de participar relacionadas no item 11.1; a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta Promoção.

10.5.    Havendo a desclassificação de algum contemplado, por qualquer motivo, este perderá, automaticamente, o direito ao prêmio. A premiação, neste caso, poderá ser direcionada ao próximo Participante elegível.

 11.NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

11.1.    Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados da empresa Promotora, ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção.

12.IMPOSTO DE RENDA:

12.1.    Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/1995, retificada em 03/07/1995 e alterada pela Lei nº 11.196 de 21/11/2005, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.

 13.DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1.    Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:

13.1.1.   Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao Aplicativo da Promoção;

13.1.2.   Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

13.1.3.   Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

13.1.4.   Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao Aplicativo ou por impossibilidade de acessá-lo;

13.1.5.   Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

13.1.6.   Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.

13.2.    Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.

13.3.    Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da REPCO – Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

13.4.    Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.

13.5.    A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

13.6.    Promotora informa que a prestação de contas da promoção em tela será realizada por intermédio de sua procuradora ASPN – Assessoria Empresarial Ltda.-EPP, representada por Antonio Salgado Peres Neto e/ou Patricia de Lima Soares Abreu e/ou Thaisa de Oliveira Rodrigues Watanabe, com endereço na Imperatriz Leopoldina, 1.248 – cj. 1203/1204 – 12º andar, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, Fone/Fax: (0xx11) 3078.3610, e-mail: aspn@aspn.com.br, que também ficará encarregada de receber o certificado de autorização original desta Promoção.

13.7.    Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da CAIXA, de forma clara e precisa, no seu site musicalize.co  e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.

13.8.    Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

13.9.    Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 3-5655/2017 expedido pela REPCO – Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal.